Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas
Enunciado
A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida Lei, julgue a sequência de proposições:
I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas.
II- As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às microempresas na forma da Lei.
III- As obras somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV- Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
Estão CORRETAS as proposições descritas em:
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