Questão de Direito AdministrativoInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Administração)
Enunciado
Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
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- Instituto Quadrix2021Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Resolver
- Instituto Quadrix2021Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Resolver
- Instituto Quadrix2021Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Resolver
- Instituto Quadrix2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Resolver