Question

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.
À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura
A) força maior, justificando a imediata rescisão do contrato.
B) fato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
C) fato da administração, o que permite que Alfa pleiteie a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
D) ato lícito e previsível, não tendo qualquer reflexo sobre as obrigações assumidas com Alfa.
E) causa de inexecução do contrato administrativo por culpa do ente federativo.

Accepted Answer

Alternativa B: fato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.

Questão de Direito Administrativo

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