Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Lingua Inglesa)

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Se, em qualquer fase do processo administrativo, houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, o secretário da SDE poderá, por iniciativa própria, adotar medida preventiva, determinando a imediata cessação da prática e ordenando, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, com fixação de multa diária.