Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Técnico Área Finanças
Enunciado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
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