Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)
Enunciado
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
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