Question

Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará:
A) em conformidade com os princípios da igualdade e da impessoalidade, pois o estabelecimento de exigência técnica é válido para todos os licitantes igualmente.
B) contrário ao princípio da legalidade, porque a Lei de Licitações não autoriza que se façam exigências para fins de qualificação técnica.
C) em acordo com princípio constitucional da eficiência, porque o Administrador pode realizar exigências de qualificação técnica mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações futuramente contratadas..
D) contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.
E) contrário ao princípio constitucional da motivação, porque a Administração poderá fazer exigências de capacidade técnica superior à necessária para executar o objeto licitado, desde que devida e previamente motivado no curso do processo de licitação.

Accepted Answer

Alternativa D: contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.

Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área Direito

Enunciado

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