Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Técnico Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
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- Instituto Quadrix2021Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitResolver
- Instituto Quadrix2021A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública diretResolver
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