Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
Enunciado
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.
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- Quadrix2023À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item. O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.Resolver
- Quadrix2023À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item. Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impediResolver
- Quadrix2023À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de Resolver
- Quadrix2023À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item. A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três diasResolver