Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) - Professor Substituto Área Direito
Enunciado
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes quanto à fundamentação das decisões judiciais. À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.
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