Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) - Professor Substituto Área Direito
Enunciado
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.
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