Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) - Professor Substituto Área Direito
Enunciado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Qualquer cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia ao Tribunal de Contas da União acerca de ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter conhecimento.
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