Question

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.
B) O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.
C) A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.
D) A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.
E) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.

Accepted Answer

Alternativa C: A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.

Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS) - Analista de Planejamento

Enunciado

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