Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador do Estado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.

Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.

Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.

Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.

Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.