No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo. C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito. E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

Questão de Legislação EspecíficaTJ-MS - Juiz Substituto

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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Gabarito oficial: alternativa C

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

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