Questão de Direito FinanceiroCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
Enunciado
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.
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