Questão de Direito Processual PenalCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
Enunciado
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
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