Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Enunciado
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.
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