Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva
Enunciado
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
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