Questão de Direito AdministrativoQuadrix - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
Enunciado
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
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