Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Enunciado
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
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