Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Enunciado
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.
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