Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Enunciado
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.
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