Questão de Legislação Especial FederalCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
Enunciado
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.
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