Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Enunciado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. O concurso deve obedecer aos critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, a empreitada integral refere-se a um empreendimento contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
III. A licitação na modalidade de leilão, de acordo com o disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo efetivar a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou mesmo para a alienação de bens imóveis. Ainda de acordo com essa lei, o leilão é realizado entre quaisquer interessados e a venda ou alienação ocorrerá para quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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