Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
Enunciado
De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
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