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Questão de Direito AdministrativoUFMS - Assistente em Administração

Enunciado

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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