Questão de Direito AdministrativoCOPESE - UFPI - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Enunciado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Gabarito oficial: alternativa B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

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AMAUC2021A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam seja ao Executivo, Judiciário, LegislativoResolver
AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver

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