Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de São Francisco - PB - Contador
Enunciado
Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II. Emitir partes beneficiárias.
III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
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- CESPE CEBRASPE2023Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. Ao Estado, é facultada a reResolver
- FCM2023De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)Resolver
- FGV2023Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade de órgãos ou entidades da administração pública virem a ter subsidiárias, visando ao melhor cumprimento dos objetivos a que se destinam. O professor respondeu Resolver