Question

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.
B) O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.
C) O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.
D) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.
E) A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

Accepted Answer

Alternativa D: O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

Questão de Direito AdministrativoCRF-SC - Advogado

Enunciado

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