Question

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A) a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;
B) o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;
C) a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
D) a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;
E) para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

Accepted Answer

Alternativa C: a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

Questão de Direito AdministrativoPGM - Niterói - Analista Processual

Enunciado

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