Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras
Enunciado
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
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