Questão de Direito AdministrativoBRDE - Analista de Projetos - Direito

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.

O estatuto social devera? prever a possibilidade de que a a?rea de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretorpresidente em irregularidades ou quando este se furtar a? obrigação de adotar medidas necessa?rias em relação a? situação a ele relatada.