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Questão de Direito AdministrativoCRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo

Enunciado

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

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