O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito: A) Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato. B) Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou. C) Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário. D) Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

Questão de Direito AdministrativoAL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

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Gabarito oficial: alternativa D

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

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