Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Enunciado
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.
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