Questão de Direito AdministrativoUFRGS - Assistente em Administração

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 anos, nos contratos sem investimento.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 anos, nos contratos com investimento que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.