Questão de Direito do ConsumidorPROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública
Enunciado
O consumidor somente poderá apresentar reclamações pessoalmente, visto que o uso de telegramas, de cartas ou de similares para tal fim é terminantemente vedado.
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- CESPE CEBRASPE2023Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos. I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor. II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparandoResolver
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