Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - AGU - Procurador Federal
Enunciado
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.,
II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
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