Questão de Direito PenalTRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial
Enunciado
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a
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