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Questão de Direito PenalTRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

Enunciado

A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:

Alternativas
Ver gabarito
D

Gabarito oficial: alternativa D

autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.

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