Questão de Direito ConstitucionalCREF - 3ª Região (SC) - Advogado
Enunciado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
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