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Questão de Direito TributárioPrefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município

Enunciado

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.

São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:

1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

3. O protesto judicial.

4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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