Questão de Direito Processual PenalPC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Enunciado
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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