Questão de Direito Processual PenalPC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Enunciado
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
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