Questão de Direito UrbanísticoGDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Conferir ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Permitir que o poder público implemente um conjunto de intervenções e medidas coordenadas para alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.

Compensar à coletividade os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade, observados seus efeitos na qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades.