Questão de Direito UrbanísticoGDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) permite, mediante contrapartida, a utilização de usos e atividades, para as unidades imobiliárias, não previstos na norma original.

O valor do coeficiente de ajuste Y, na fórmula de cálculo da contrapartida financeira para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), é definido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

A alteração ou extensão de uso ou atividade em lote resultado de remembramento é dispensado de aplicação de Onalt.

Não é devida a Onalt quando o arranjo resultante de usos ou atividades configurar shopping center.

A Odir permite a utilização do potencial construtivo acima do coeficiente máximo mediante contrapartida.