Questão de Legislação Especial FederalCREF - 3ª Região (SC) - Advogado
Enunciado
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
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