Questão de Direito AdministrativoDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal
Enunciado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
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- Quadrix2023De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo uResolver
- Quadrix2023De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poResolver
- Quadrix2023De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não Resolver
- Quadrix2023De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbiResolver