São atribuições exclusivas do Congresso Nacional: A) eleger membros do Conselho da República; B) concessão de anistia; C) estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; D) dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; E) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI) - Agente Penitenciário

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

eleger membros do Conselho da República;

concessão de anistia;

estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Gabarito oficial: alternativa E

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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